Processos de insolvência em Espanha (Concurso de Acreedores)

Quando um devedor se torna insolvente, os credores podem ter de participar num processo formal de insolvência, regulado pela lei consolidada da insolvência (Decreto Legislativo Real 1/2020), reformada pela Lei 16/2022 que transpõe a Diretiva da UE sobre reestruturação. O quadro prevê tanto a reestruturação de empresas viáveis como a liquidação das que não podem continuar.

Os credores devem acompanhar de perto as aberturas de insolvência, pois aplicam-se prazos rigorosos para reclamar os créditos ao administrador da insolvência (administración concursal) para efeitos de classificação e inclusão. Não agir a tempo pode prejudicar as perspetivas de recuperação. Embora a insolvência reduza muitas vezes o montante finalmente recuperado, o processo continua a ser um meio importante de proteger os direitos dos credores e de assegurar uma distribuição ordenada dos bens disponíveis.

Reclamamos e defendemos os créditos dos nossos clientes nos processos de insolvência espanhóis, acompanhamos o processo e exploramos as vias disponíveis para melhorar a recuperação.