Regulamento Bruxelas I bis (Regulamento UE 1215/2012)

O Regulamento Bruxelas I bis rege a competência, bem como o reconhecimento e a execução de sentenças em matéria civil e comercial em toda a União Europeia. Determina quais os tribunais competentes para um litígio e abole a declaração prévia de executoriedade (exequatur) entre Estados-Membros: uma sentença proferida num Estado-Membro é, em princípio, executória noutro sem um processo de reconhecimento intermédio.

A execução exige, contudo, um certificado emitido ao abrigo do artigo 53.º do Regulamento, e o devedor pode opor-se à execução pelos motivos limitados previstos no Regulamento (por exemplo, contrariedade manifesta à ordem pública). Para os credores que operam na União Europeia, continua a ser um dos instrumentos mais importantes para a recuperação transfronteiriça.

Executamos sentenças da UE em Espanha ao abrigo de Bruxelas I bis, obtendo o certificado necessário e conduzindo a execução perante o tribunal espanhol competente.