Prazos de pagamento e regras de atraso de pagamento em Espanha

As transações comerciais em Espanha estão sujeitas a regras de pagamento legais destinadas a proteger as empresas contra o atraso de pagamento, decorrentes principalmente da Lei 3/2004, que transpõe a Diretiva da UE sobre atrasos de pagamento (Diretiva 2011/7/UE). Em regra, o prazo de pagamento por defeito é de 30 dias, e o prazo acordado entre empresas não pode exceder 60 dias.

Quando as faturas permanecem por pagar para além do prazo aplicável, o credor pode ter direito a juros de mora legais —a taxa de referência do Banco Central Europeu acrescida de oito pontos percentuais— e a uma quantia fixa de 40 € a título de indemnização pelos custos de recuperação, sem prejuízo de custos razoáveis adicionais (artigos 7.º e 8.º da lei). Compreender estas disposições importa não só para a recuperação mas também para a redação de contratos e a gestão do risco de crédito.

Quantificamos o capital, os juros legais e a indemnização de recuperação devidos ao abrigo da Lei 3/2004 e reclamamo-los no âmbito da recuperação.