Métodos adequados de resolução de litígios (MASC) ao abrigo da Lei Orgânica 1/2025

Desde 3 de abril de 2025, a Lei Orgânica 1/2025 tornou a tentativa prévia de um método adequado de resolução de litígios (MASC) um requisito de admissibilidade para a maioria das ações cíveis e comerciais (artigo 5.º da lei e artigo 403.2 LEC): o autor deve, em regra, poder provar uma tentativa genuína de resolver o litígio antes da apresentação. Entre os mecanismos reconhecidos contam-se a negociação direta, a mediação, a conciliação, um parecer de perito independente e uma oferta vinculativa confidencial (oferta vinculante confidencial).

O requisito estende-se ao procedimento de injunção nacional, enquanto as ações executivas e certas matérias enumeradas na lei (como os processos relativos a direitos fundamentais, capacidade ou títulos cambiários) estão excecionadas. A falta de prova da tentativa pode levar à inadmissibilidade da ação. Para os credores, estes mecanismos podem também oferecer um resultado mais rápido e económico preservando as relações comerciais. Sendo a lei recente, os critérios jurisprudenciais sobre a sua aplicação estão ainda a desenvolver-se.

Tratamos da fase MASC para credores estrangeiros —normalmente através de um burofax espanhol documentado— para que a ação subsequente cumpra o requisito de admissibilidade.